Portugal: Pais de menores poderão ter acesso a lista de agressores sexuais

Portugal: Pais com filhos até 16 anos poderão vir a ter acesso a lista de agressores sexuais.
A medida faz parte de uma proposta de lei que já foi distribuída aos parceiros judiciais. No essencial, transpõe para a ordem jurídica interna uma directiva da União Europeia e transcreve obrigações já assumidas por Portugal com a ratificação da Convenção do Conselho da Europa para a Protecção das crianças contra a Exploração Sexual e Abusos Sexuais.


Da base de dados constará o nome completo, morada, data de nascimento, filiação, nacionalidade e os números de identificação civil, passaporte, contribuinte, segurança social e registo criminal da pessoa condenada. Se mudar de residência ou se se ausentar mais de cinco dias, terá de comunicar às autoridades. De outro modo, incorrerá numa pena de prisão de um a três anos. Uma medida que está já a gerar polémica, porque propõe que a base de dados possa ser consultada por quem tem responsabilidades parentais de menores de 16 anos.


Do lado do governo, a Ministra da Justiça diz que «a taxa de reincidência» em casos de pedofilia é «tremenda» e que este acesso tem como objectivo defender o «superior interesse da criança».

De Lisboa, Domingos Pinto.