Aparecida (RV) - Sexta-feira, 19 de abril, por ocasião do encerramento da 51ª
Assembleia Geral dos Bispos do Brasil, em Aparecida (SP), a Conferência Nacional dos
Bispos do Brasil (CNBB), divulgou uma nota em que se posiciona contra a Proposta de
Emenda Constitucional (PEC) que transfere ao Congresso a decisão sobre a demarcação
de terras indígenas e se opôs à redução da maioridade penal. De acordo com a entidade,
a demarcação, o reconhecimento e a titulação de territórios indígenas é dever constitucional
do poder executivo.
A seguir, a nota na íntegra:
Em defesa dos direitos
indígenas e quilombolas, pela rejeição da PEC 215
Nós, bispos do Brasil,
reunidos na 51ª Assembleia Geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB,
em Aparecida-SP, de 10 a 19 de abril de 2013, manifestamo-nos contra a Proposta de
Emenda Constitucional 215/2000 (PEC 215), que transfere do Poder Executivo para o
Congresso Nacional a aprovação de demarcação, titulação e homologação de terras indígenas,
quilombolas e a criação de Áreas de Proteção Ambiental.
Reconhecer, demarcar,
homologar e titular territórios indígenas, quilombolas e de povos tradicionais é dever
constitucional do Poder Executivo. Sendo de ordem técnica, o assunto exige estudos
antropológicos, etno-históricos e cartográficos. Não convém, portanto, que seja transferido
para a alçada do Legislativo.
Motivada pelo interesse de pôr fim à demarcação
de terras indígenas, quilombolas e à criação de novas Unidades de Conservação da Natureza
em nosso país, a PEC 215 é um atentado aos direitos destes povos. É preocupante, por
isso, a constituição de uma Comissão Especial, criada pelo Presidente da Câmara para
apressar a tramitação dessa proposição legislativa a pedido da Frente Parlamentar
da Agropecuária, conhecida como bancada ruralista. O adiamento de sua instalação para
o segundo semestre não elimina nossa apreensão quanto ao forte lobby pela aprovação
da PEC 215.
A Constituição Federal garantiu aos povos indígenas e comunidades
quilombolas o direito aos seus territórios tradicionais. Comprometidos com as gerações
futuras, os constituintes também asseguraram no texto constitucional a proteção ao
meio ambiente e definiram os atos da administração pública necessários à efetivação
desses direitos como competência exclusiva do Poder Executivo.
Todas estas
conquistas, fruto de longo processo de organização e mobilização da Sociedade brasileira,
são agora ameaçadas pela PEC 215 cuja aprovação desfigura a Constituição Federal e
significa um duro golpe aos direitos humanos. Fazemos, portanto, um apelo aos parlamentares
para que rejeitem a PEC 215. Que os interesses políticos e econômicos não se sobreponham
aos direitos dos povos indígenas e quilombolas.
Deus nos dê, por meio de seu
Filho Ressuscitado, a graça da justiça e da paz!
Aparecida - SP, 17 de abril
de 2013.
Cardeal Raymundo Damasceno Assis Arcebispo de Aparecida Presidente
da CNBB
Dom José Belisário da Silva, OFM Arcebispo de São Luís do Maranhão Vice
Presidente da CNBB
Dom Leonardo Ulrich Steiner Bispo Auxiliar de Brasília
Secretário Geral da CNBB