BOA NOTÍCIA PARA OS CRISTÃOS DA ÍNDIA

Shimla, 28 fev (RV) - Para os cristãos na Índia é uma boa notícia e o início de um processo judicial: o Supremo Tribunal do estado de Himachal Pradesh, no norte da Índia, declarou admissível uma ação que contesta a validade constitucional e solicita a revogação da “Freeedom of Religion Act” del 2006, vulgarmente conhecida como “lei anti-conversão”.

Assumindo a legitimidade do recurso, o juiz do Supremo Tribunal também estabeleceu a primeira audiência do processo para 14 de junho próximo. Conforme referido à Agência Fides, o recurso foi apresentado por duas organizações da sociedade civil: a Evangelical Fellowship of India (que reúne mais de 200 comunidades cristãs evangélicas) e a Act Now for Harmony and Democracy.

Segundo o recurso, a lei “viola o direito à privacidade sancionado no artigo 21 da Constituição indiana, viola o direito à liberdade de religião, sancionado no art. 25, e viola o direito à liberdade de opinião e de expressão, sancionado no art. 19 da Carta”. O procedimento foi ativado com a ajuda de um grupo de advogados, cristãos e não-cristãos, determinados a desafiar a medida, que obriga uma pessoa que quer se converter do hinduísmo a outra religião a uma prévia notificação às autoridades civis ou judiciárias (quando não é assim para quem que se converter ao hinduísmo), e considera “inválida” a conversão obtida “por meios fraudulentos”.

Segundo fontes da Fides na Igreja Católica indiana, “este tipo de leis são flagrantes violações da liberdade de consciência e de religião. Na verdade, dão ao Estado o poder de decidir, e de alguma forma de coagir, a consciência individual, interferindo na vida pessoal do homem, sobre a relação entre a alma e Deus”. “No passado, as Igrejas, as organizações cristãs e os grupos de direitos humanos sempre se mostraram contrários a essas leis atualmente em vigor em 5 estados da federação indiana: Madhya Pradesh, Chhattisgarh, Orissa, Gujarat e Himachal Pradesh.

Tais medidas são normalmente promovidas por partidos nacionalistas hindus, como o Baratiya Janata Party (mas no Himachal Pradesh, foi o Partido do Congresso a aprová-la) com a ideia de deter o presumível fenômeno das “conversões forçadas, falsas ou obtidas com dinheiro”, que seriam praticadas – afirmam grupos extremistas hindus – sobretudo por missionários cristãos que fazem proselitismo entre grupos indígenas de dalits e sem-casta.

Em 2009, a Conferência Episcopal da Índia apresentou um recurso judiciário semelhante contra a lei anti-conversões em Gujarat, e o procedimento legal é atualmente em andamento. (SP)