CNBB: "NÃO" À REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

Itaici, 25 abr (RV) - "A redução da maioridade penal violenta e penaliza ainda mais, adolescentes, sobretudo os mais pobres, negros e moradores das periferias": essa afirmação está na declaração aprovada pela assembleia da CNBB, na tarde desta sexta-feira, 24, em Indaiatuba (SP), onde o Episcopado está reunido em sua 47ª Assembleia Geral.

"Persistir nesse caminho seria ignorar o conteúdo do artigo 228 da Constituição do Brasil, que reza... "São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial."" Além disso – argumentam os bispos – baixar a idade para imputação penal ofende a "Convenção dos Direitos da Criança e do Adolescente, as regras Mínimas de Beijing, as Diretrizes para Prevenção da Delinquência Juvenil, as Regras Mínimas para Proteção dos Menores Privados de Liberdade (Regras de Riad), o Pacto de San José da Costa Rica e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instrumentos que exigem proteção especial para menores de 18 anos".

Segundo os bispos, crianças, adolescentes e jovens são vítimas da violência e a "proposta de redução da maioridade penal não soluciona o problema". (CM)