TRABALHO ESCRAVO É INTOLERÁVEL: A NOTA DA CNBB NA ÍNTEGRA
Brasília, 05 jun (RV) - Publicamos abaixo a íntegra da nota da CNBB sobre áreas
flagradas com trabalho escravo:
"A CNBB acompanha com grande interesse os trabalhos
do Congresso Nacional, sobretudo os que têm dimensão social. Desse modo, está atenta
à votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda Constitucional PEC – 438/2001,
relativa às áreas flagradas com trabalho escravo.
A escravidão é uma prática
abominável que a Igreja no Brasil, pela voz de alguns Bispos e, de modo sistemático
e documentado, pela Comissão Pastoral da Terra (CPT), vem denunciando desde a década
de 1970.
O Estado Brasileiro reconheceu a gravidade da situação quando, em
1995, foi criado o Grupo Móvel do Ministério do Trabalho para fiscalizar e combater
essa prática criminosa. O mesmo se diga da criação, em agosto de 2003, da Comissão
Nacional Para a Erradicação do Trabalho Escravo - CONATRAE, órgão colegiado vinculado
à Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República com a função
primordial de monitorar a execução do Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho
Escravo.
No entanto, mesmo a criação de tais instrumentos não foi capaz de
erradicar esta vergonha nacional. Somente no ano de 2007, foram registradas pela CPT
265 ocorrências de trabalho escravo em todo o Brasil, envolvendo 8.653 trabalhadores.
Destes o Ministério do Trabalho resgatou, em suas ações de fiscalização, 5.974 trabalhadores.
Desde o ano de 1995, quando foi instituído o Grupo Móvel, até o final de 2007, foram
libertadas 26.951 pessoas. Nesse período, a Comissão Pastoral da Terra registrou denúncias
envolvendo mais de 50 mil trabalhadores ‘aprisionados por promessas’, obrigados a
trabalhar em fazendas, carvoarias e canaviais, tratados pior que animais e impedidos
de romper a relação com o empregador.
No âmbito do Congresso Nacional, em 1/11/2001
foi apresentada Proposta de Emenda à Constituição pelo Senado estabelecendo a pena
de perdimento da gleba onde for constada a exploração de trabalho escravo (PEC 438/01).
Essa Proposta foi aprovada pelo Senado em 2003, e pela Câmara dos Deputados, em primeiro
turno, no dia 11 de agosto de 2004, após a comoção nacional provocada pela chacina
dos Auditores Fiscais do Ministério do Trabalho e de seu motorista, em Unaí, em 28
de janeiro de 2004. Incompreensivelmente, a partir daí não se deram outros passos
significativos. Agora, depois de muitas manifestações da sociedade civil, a PEC 438/2001
volta à pauta para ser votada em segundo turno.
Se o desrespeito à função social
da propriedade da terra já é, segundo a Constituição, motivo suficiente para sua possível
desapropriação, o uso da propriedade como instrumento para escravizar o próximo é
crime absolutamente intolerável contra a dignidade e contra a vida. Nada mais justo
que os que praticam esse crime venham a perder sua propriedade, sem compensação, para
que o Estado lhe dê destinação apropriada, especificamente, para a reforma agrária!
Desta
forma, a aprovação da PEC 438/2001 é um imperativo ético e moral da consciência cidadã
e, para os cristãos, uma exigência de coerência com os ensinamentos do Evangelho de
Jesus. Assim, a CNBB soma-se ao clamor nacional para que se ponha um fim a tamanha
agressão à pessoa humana.
São 120 anos da abolição da escravidão no Brasil,
60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos. O tempo é propício para se decretar
a segunda abolição da escravidão no campo brasileiro por meio da aprovação desta PEC.
Confiamos
no espírito público do Congresso Nacional, no senso de justiça e de valorização da
pessoa humana de nossos Parlamentares. A aprovação da PEC 438/2001 será uma excelente
contribuição para que seja varrida de nosso horizonte uma vergonha que tanto desonra
o Brasil. A Campanha da Fraternidade deste ano nos conclamou a escolher a vida. Escolhe,
pois, a Vida! - é o que esperamos de cada membro da Câmara dos Deputados".