“Proteger melhor as crianças”: Portugal e mais 23 países assinaram uma Convenção contra Exploração e Abuso Sexual

(26/10/2007) Portugal e mais 23 países, dos quais 14 da UE, assinaram uma Convenção do Conselho da Europa contra a Exploração e Abuso Sexual Crianças que visa criminalizar práticas como a pornografia infantil em alguns Estados.
O ministro da Justiça português explicou que a Convenção do Conselho da Europa contra a Exploração e Abuso Sexual Crianças, assinada quinta feira por 24 países, Portugal incluído, “serve para proteger melhor as crianças, criminalizando práticas que em certos Estados não estavam contempladas na lei penal”. De entre essas práticas, Alberto Costa destacou “a pornografia infantil, o recurso à pornografia infantil e a exploração sexual no ciberespaço”, realçando que entre os países assinantes, muitos dos que não fazem da UE “não tem a sua ordem jurídica-penal actualizada nestas matérias”.
A convenção deverá entrar em vigor em Portugal no próximo ano e servirá de base para o “desenvolvimento e aperfeiçoamento do direito à luz dos padrões internacionais”. A adopção deste texto integra-se no programa trienal «Construir uma Europa para e com as crianças», lançado há um ano pelo Conselho da Europa e integrado por 47 países que têm como objectivo a defesa dos direitos humanos e do Estado de Direito.