Protecção da criança desfasada da realidade na generalidade dos PALOP

A protecção jurídica dos direitos da criança nos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa precisa de ser actualizada, porque se encontra desfasada da realidade, defenderam vários juristas que participam num simpósio internacional em Luanda.

“Em termos práticos, estamos desfasados da realidade, já que temos grande leque de medidas, mas não podemos aplicá-las. Não há meios nem estruturas”, afirmou Helena Barreto, juíza do Tribunal da Praia. À margem do Simpósio Internacional sobre Protecção Jurisdicional dos Direitos da Criança, que teve início esta segunda feira em Luanda, a juíza apontou como exemplo o facto de não haver em Cabo Verde um centro de acolhimento. “Quando chegamos ao fim de um processo, não sabemos o que fazer com a criança, porque não temos meios para aplicar as medidas previstas”, disse, admitindo porém que a Constituição de Cabo Verde se “aproximou muito” da Convenção Internacional sobre Direitos das Crianças, havendo “boa cobertura legal”.

Por outro lado, mostrou-se convicta de que a reforma legislativa em curso permitirá “criar os meios necessários” para assegurar a protecção dos direitos da criança. A questão coloca-se também na Guiné-Bissau, onde a protecção daqueles direitos “ainda é incipiente”, segundo o bastonário da Ordem dos Advogados local, Armando Mango, para quem o problema resulta de ainda estarem em vigor leis que remontam à época colonial, que são desactualizadas. “Embora se consiga proteger os direitos da criança, há partes da legislação que devem ser actualizadas”, avisou, frisando que a Guiné não dispõe de instituições para proteger os menores.
O simpósio termina quinta-feira e integra as comemorações do 10.º aniversário da Ordem dos Advogados de Angola. Organizado pela estrutura e pelo Ministério da Justiça, com apoio da UNICEF, destina-se a advogados, académicos, funcionários governamentais, magistrados, legisladores e membros de comissões de reforma da Justiça.