O Governo de Cabo Verde realizou quarta-feira, 28/12, um encontro de socialização da proposta da nova lei que regula a organização, a composição e o funcionamento do Tribunal de contas e que, de entre outras aspectos, prevê o alargamento das competências desse órgão, por forma a garantir que todo o dinheiro público seja fiscalizado.
Segundo o Ministro Cabo-verdiano das Finanças, Olavo Correia, o país está a viver um momento em que os recursos internacionais estão cada vez mais escassos, pelo que “é necessário cada vez mais” mobilizar os recursos endógenos e controlar a execução das despesas e das receitas públicas.
Neste quadro garantiu que o Tribunal de Contas tem um papel fundamental. Por isso, o mesmo vai ser dotado de um quadro de organização que seja capaz de responder a essas necessidades e que faça controlo em tempo real de tudo aquilo que tem que ver com a execução das despesas e das receitas públicas.
Para além de fiscalizar os serviços públicos, o Governo quer dar ao Tribunal de Contas competências para fiscalizar as organizações não governamentais, os partidos políticos, as entidades públicas e privadas e entidades que executam projectos do Estado.
Para a aprovação da nova lei do Tribunal de Contas no Parlamento é necessário a maioria qualificada, ou seja, dois terços da votação, pelo que contactos vão ser iniciados no sentido de se chegar a um consenso entre os partidos políticos com assento parlamentar.
Fevereiro está apontado para a sua aprovação.
(Rádio Nova, Emissora cristã de Cabo Verde)
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