Egito: Esboço da nova Constituição garante liberdade religiosa

Cairo (RV) – A República árabe do Egito é “um Estado soberano unido e indivisível, uma República democrática fundada na cidadania e no estado de direito”. Assim é definida a nação egípcia no esboço da nova Constituição redigida pelos 50 membros da Assembléia Constitucional, que deverá ser submetida a um referendum popular em janeiro de 2014.

Uma versão não-oficial do texto constitucional - acusado por críticos de um atentado à liberdade pelo excessivo poder atribuído às Forças Armadas – consultada pela Agência Fides, permite avaliar objetivamente os artigos de lei que dizem respeito ao exercício da liberdade religiosa. O Artigo 2 define o Islã como ‘religião de Estado’ e os princípios da Lei islâmica (Sharia) são reconhecidos como “a principal fonte da legislação”.

O Artigo 3, por sua vez, estabelece que os cristãos e hebreus egípcios poderão seguir as normas derivantes dos respectivos princípios de jurisdição canônica e religiosa no que tange o próprio status pessoal e às questões ligadas à vida e à prática religiosa, a partir da escolha dos próprios líderes espirituais.

No artigo 50, a época copta está listada entre os elementos que fazem parte da herança comum da civilização egípcia. No Artigo 64, a liberdade de credo é definida como “absoluta”. A liberdade da prática religiosa e a construção dos lugares de culto para os pertencentes às religiões abraâmicas é garantido e regulamentado por lei.

O Artigo 74 reconhece aos cidadãos o direito de formar partidos políticos, mas veta “constituir partidos políticos baseados na religião”, ou baseados em critérios discriminatórios ligados ao sexo, à origem, à pertença sectária.

O Artigo 244 destaca o empenho das instituições estatais na participação ‘de maneira apropriada’ no próximo Parlamento de representantes de “jovens, cristãos e pessoas com deficiência”, porém, sem estabelecer cotas. (JE)