CNBB reafirma: redução da maioridade não é solução para fim da violência
Brasília (RV) - A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil divulgou uma nota
sobre a redução da maioridade penal, na quinta-feira, 16 de maio, durante coletiva
de imprensa que apresentou o balanço da reunião do Conselho Episcopal Pastoral (CONESP).
A CNBB “reafirma que a redução da maioridade não é a solução para o fim da
violência”. Assim, a “Igreja no Brasil continua acreditando na capacidade de regeneração
do adolescente quando favorecido em seus direitos básicos e pelas oportunidades de
formação integral nos valores que dignificam o ser humano”.
Leia a íntegra
da nota: “Bem-aventurados os que promovem a paz, porque serão chamados filhos de
Deus” (Mt 5,9) Nota da CNBB sobre a redução da maioridade penal O debate sobre
a redução da maioridade penal, colocado em evidência mais uma vez pela comoção provocada
por crimes bárbaros cometidos por adolescentes, conclama-nos a uma profunda reflexão
sobre nossa responsabilidade no combate à violência, na promoção da cultura da vida
e da paz e no cuidado e proteção das novas gerações de nosso país. A delinquência
juvenil é, antes de tudo, um aviso de que o Estado, a Sociedade e a Família não têm
cumprido adequadamente seu dever de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos
da criança e do adolescente, conforme estabelece o artigo 227 da Constituição Federal.
Criminalizar o adolescente com penalidades no âmbito carcerário seria maquiar a verdadeira
causa do problema, desviando a atenção com respostas simplórias, inconsequentes e
desastrosas para a sociedade. A campanha sistemática de vários meios de comunicação
a favor da redução da maioridade penal violenta a imagem dos adolescentes esquecendo-se
de que eles são também vítimas da realidade injusta em que vivem. Eles não são os
principais responsáveis pelo aumento da violência que nos assusta a todos, especialmente
pelos crimes de homicídio. De acordo com a ONG Conectas Direitos Humanos, a maioria
dos adolescentes internados na Fundação Casa, em São Paulo, foi detida por roubo (44,1%)
e tráfico de drogas (41,8%). Já o crime de latrocínio atinge 0,9% e o de homicídio,
0,6%. É, portanto, imoral querer induzir a sociedade a olhar para o adolescente como
se fosse o principal responsável pela onda de violência no país. O Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA), ao contrário do que se propaga injustamente, é exigente
com o adolescente em conflito com a lei e não compactua com a impunidade. Ele reconhece
a responsabilização do adolescente autor de ato infracional, mas acredita na sua recuperação,
por isso propõe a aplicação das medidas socioeducativas que valorizam a pessoa e lhe
favoreçam condições de autossuperação para retornar a sua vida normal na sociedade.
À sociedade cabe exigir do Estado não só a efetiva implementação das medidas socioeducativas,
mas também o investimento para uma educação de qualidade, além de políticas públicas
que eliminem as desigualdades sociais. Junta-se a isto a necessidade de se combater
corajosamente a praga das drogas e da complexa estrutura que a sustenta, causadora
de inúmeras situações que levam os adolescentes à violência. Adotada em 42 países
de 54 pesquisados pela UNICEF, a maioridade penal aos 18 anos “decorre das recomendações
internacionais que sugerem a existência de um sistema de justiça especializado para
julgar, processar e responsabilizar autores de delitos abaixo dos 18 anos” (UNICEF).
Reduzi-la seria “ignorar o contexto da cláusula pétrea constitucional – Constituição
Federal, art. 228 –, além de confrontar a Convenção dos Direitos da Criança e do Adolescente,
as regras Mínimas de Beijing, as Diretrizes para Prevenção da Delinquência Juvenil,
as Regras Mínimas para Proteção dos Menores Privados de Liberdade (Regras de Riad),
o Pacto de San José da Costa Rica e o Estatuto da Criança e do Adolescente” (cf. Declaração
da CNBB contra a redução da maioridade penal – 24.04.2009). O Conselho Episcopal
Pastoral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), reunido em Brasília,
nos dias 14 a 16 de maio, reafirma que a redução da maioridade não é a solução para
o fim da violência. Ela é a negação da Doutrina da Proteção Integral que fundamenta
o tratamento jurídico dispensado às crianças e adolescentes pelo Direito Brasileiro.
A Igreja no Brasil continua acreditando na capacidade de regeneração do adolescente
quando favorecido em seus direitos básicos e pelas oportunidades de formação integral
nos valores que dignificam o ser humano. Não nos cansemos de combater a violência
que é contrária ao Reino de Deus; ela “nunca está a serviço da humanidade, mas a desumaniza”,
como nos recordava o papa Bento XVI (Angelus, 11 de março de 2012). Deus nos conceda
a todos um coração materno que pulse com misericórdia e responsabilidade pela pessoa
violentada em sua adolescência. Nossa Senhora Aparecida proteja nossos adolescentes
e nos auxilie na defesa da família. Brasília, 16 de maio de 2013
Dom José
Belisário da Silva, Arcebispo de São Luís do Maranhão, Presidente da CNBB em exercício;
Dom Sergio Arthur Braschi, Bispo de Ponta Grossa, Vice-Presidente da CNBB em exercício;
Dom Leonardo Ulrich Steiner, Bispo Auxiliar de Brasília, Secretário Geral da CNBB