Nota da CNBB sobre a retirada dos poderes investigativos do Ministério Público
Brasília (RV) - Durante entrevista coletiva na tarde desta quinta-feira, 07
de fevereiro, a presidência da CNBB divulgou nota sobre a Proposta de Emenda Constitucional
nº 37/2011, que pretende retirar os poderes investigativos do Ministério Público.
No texto, os bispos afirmam que "no momento em que os valores e as convicções democráticas
da sociedade brasileira passam por uma preocupante crise, custa-nos entender a razão
de tal vedação". A seguir, o texto na íntegra.
Nota da CNBB sobre A Retirada
dos Poderes Investigativos do Ministério Público – Pec Nº 37/2011
“Todo
o que pratica o mal odeia a luz e não se aproxima da luz, para que suas
ações não sejam denunciadas!” (Jo 3,20)
O Conselho Episcopal Pastoral
da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB, reunido em Brasília-DF, de 5 a
7 de fevereiro, vem manifestar sua opinião sobre Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) n.º 37/2011, que acrescenta o §10º ao art. 144 da Constituição Federal, estabelecendo
que a apuração das infrações penais de que tratam os §§ 1º e 4º do mesmo artigo caberá
“privativamente” às Polícias Federal e Civis dos Estados e do Distrito Federal.
A
consequência prática de tal acréscimo significa a exclusividade de investigação criminal
pelas Polícias Civil e Federal, que hoje têm o poder de investigar, mas sem que tal
poder seja “privativo”. Tal exclusividade não garantiria uma melhor preservação da
ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio (Art. 144). Ao contrário,
poderia criar um clima de insegurança pública e jurídica, limitando ou impedindo uma
ação civil dos cidadãos.
Essa exclusividade, além disso, resultará na indesejável
restrição do poder investigativo de outros entes, em especial, do Ministério Público.
No momento em que os valores e as convicções democráticas da sociedade brasileira
passam por uma preocupante crise, custa-nos entender a razão de tal vedação.
A
importância do Ministério Público em diversas investigações essenciais ao interesse
da coletividade é fundamental para o combate eficaz da impunidade que grassa no país.
Não se deve, portanto, privar a sociedade brasileira de nenhum instrumento ou órgão
cuja missão precípua seja a de garantir transparência no trato com a coisa pública
e segurança ao povo. A PEC é danosa ao interesse do povo devendo ser, por isso, rejeitada.
Que
Deus, por intercessão de Nossa Senhora Aparecida, nos inspire a todos no compromisso
com a construção de uma sociedade de irmãos em que prevaleçam a justiça e a paz. Brasília,
6 de fevereiro de 2013. Dom Raymundo Damasceno Assis Arcebispo de Aparecida Presidente
da CNBB
Dom José Belisário da Silva Arcebispo de São Luís Vice-presidente
da CNBB
Dom Leonardo Ulrich Steiner Bispo Auxiliar de Brasília Secretário
Geral da CNBB