Brasília (RV) - Em reunião convocada pelo Movimento Nacional de Direitos Humanos
(MNDH) e demais entidades de direitos humanos e movimentos sociais que subscrevem
esta Nota Pública, manifesta-se profunda preocupação com a situação da violência que
tem ocorrido no Estado de São Paulo, o aumento crescente de mortes de cidadãos pobres,
principalmente negros que vivem na periferia, neste momento em que assistimos diuturnamente
um descontrole da segurança aos direitos da população, sobretudo porque o direito
à vida e à segurança não estão garantidos aos cidadãos e aos trabalhadores da segurança
pública.
Compreendemos que a situação caótica à qual se chegou é fruto do tratamento
dado pela banalização da vida, da violência e dos direitos humanos, pois há tempos
o Estado de São Paulo, através de suas autoridades constituídas, não vem adotando
medidas adequadas e necessárias para proteção da vida, ações preventivas da violência,
e não responde em suas políticas públicas com a incorporação da promoção, proteção
e defesa integral dos direitos humanos.
Após os episódios de maio de 2006 em
São Pulo, as autoridades não se esforçam para passar a limpo o ocorrido e informar
a sociedade como dever que tem. Não promoveram as investigações e apuração das mais
de 500 mortes de civis e agentes públicos neste episódio. Diagnosticamos como perpetração
da impunidade à violência institucional e a criação de um Estado de Exceção o que
atenta à democracia constitucional vigente.
Esta impunidade e a ausência de
debate com a sociedade sobre o ocorrido e democratização das informações da segurança
pública, tornam esta omissão do Estado a causa central para a repetição desta realidade
covarde que vem ocorrendo desde então com aumento da letalidade das atividades policiais
e dos grupos criminosos.
Não podemos também deixar de registrar que há tempos
as entidades de Direitos Humanos que atuam no dia a dia vêem denunciando a falta de
investimentos em políticas públicas de qualidade por parte das autoridades paulistas
para inverter a desigualdade social, além de que o único instrumento utilizado de
2006 para cá tem sido a repressão como forma de controle social, em detrimento de
uma ação de acolhimento e política pedagógica para inclusão social.
A gestão
de uma política de segurança pública pode estar demais centralizada com enfoques militares
repressivas, vide o caso Pinheirinho e Cracolândia em 2012. A segurança como um direito
humano deve perpassar pela construção coletiva para se tornar uma política pública
que atenda aos direitos humanos e a democracia, e a gestação de ações criadas por
processos dialogados na conjuntura jurídica e política acena para garantia da pacificação
e da cultura de paz.
Ainda, não podemos deixar de registrar que há tempos as
entidades de direitos humanos que se quer são consideradas pelas autoridades, vem
denunciando a formação de grupos de extermínio com participação de agentes do Estado,
o que contraria o sistema político e jurídico contido na Constituição.
O Governo
não deve sob qualquer hipótese promover declarações que incentivam a violência e a
morte de pessoas, sejam elas criminosas ou não, pois tais atos são contrários a uma
cultura de paz à Constituição Federal, e na mesma direção, a Polícia, que tem a missão
republicana de garantir a segurança da sociedade, não pode sob nenhum pretexto ser
motivada para servir como aparelho de retaliação ou de vingança.
Lamentamos
profundamente os mortos, sejam eles civis ou militares, e nos solidarizamos com os
sofrimentos das famílias.
Assim propomos às autoridades:
1 – Que haja
esforços concentrados de todas as esferas de Governo para que a pacificação ocorra
imediatamente, e que as ações sejam pautadas pela legalidade à qual está submetida
o Sistema de Justiça e Segurança Pública;
2 – Que haja ações para garantia
dos direitos humanos através de políticas públicas inclusivas de educação, cultura,
saúde, lazer, acesso a Justiça, moradia e mobilidade urbana sobretudo nos bolsões
populacionais da periferia que mais sofrem com a violência e lhes sejam proporcionados
cultura de paz sem violência e com valorização da vida de crianças, jovens adultos
e idosos;
3 – Que todas as autoridades priorizem a promoção dos Direitos Humanos
em sua universalidade, interdependência e indivisibilidade;
4 – Que sejam investigados
todas as mortes, chacinas e execuções sumárias ocorridas nos anos de 2010, 2011 e
2012, e sejam seus atores presos na forma da lei. Que ocorra um mapeamento destas
mortes, nome e local de onde ocorreram;
5 – Que haja esforços da Justiça para
não criminalizar o pobre, incluindo as pessoas em programas de tratamento adequado
de dependência química quando for o caso, programas de saúde, programas de assistência
social, programas de habitação popular, programas de proteção a vida e programas de
justiça restaurativa;
6 – Que haja imediato diálogo para a construção de uma
política de segurança cidadã, pautada pelo respeito a dignidade e diversidade humana,
construindo-se uma ordem social inerente a constituição federal e do estado democrático
e de direito;
7 – Que haja o fim das chamadas resistências seguidas de mortes;
8
– Que sejam afastados todos os policiais envolvidos e suspeitos de tomarem parte em
execuções sumárias e participação em grupos de extermínio;
9 – Que os familiares
dos policiais mortos sejam amparados pelo Estado e incluídos em programas sociais
adequados as suas necessidades;
10 – Que o estado reformule urgentemente o
Código de Disciplina dos policiais adequando-os aos direitos humanos e a Constituição
Federal como determina a portaria interministerial MJ/SDH nº. 02 de 10 de dezembro
de 2010;
11 – Que as famílias dos jovens que foram mortos por agentes do Estado
sejam indenizadas pelo Estado.
Assim, acreditando que o Estado inicie uma escalada
para a pacificação, priorizando a vida e superando a violência, implemente urgentemente
medidas que venham a garantir os direitos humanos de todas as pessoas.
Pela
não violência Já! Entidades Participantes
Movimento Nacional de Direitos
Humanos-MNDH
Arquidiocese de São Paulo
Assembléia popular de Osasco
Cáritas
Arquidiocesana de São Paulo
CDH-Baixada Santista – Irmã Maria Dolores
CDHS
Sapopemba
CEDECA Interlagos
CEDECA Sapopemba
Centro Gaspar Garcia
de Direitos Humanos
CMP Central de Movimentos Populares
Comissão contra
o genocídio
Comissão de Direitos Humanos CMJH GCJP/SP
Comissão Justiça
e Paz de São Paulo
Comitê contra o genocídio da juventude negra
Comitê
Popular da Copa
IATEDES/AP região de Osasco
Instituto Padre Batista
LEAP-UF-SCar
LEV/USP
Pastoral
Afro Brasileira
Pastoral da moradia
Pastoral de rua
Pastoral
do Menor
Rede de educação cidadã
Rede de Solidariedade
SEFRAS
Tribunal
Popular
União dos Movimentos de Moradia
Centro Santo Dias de Direitos
Humanos
Instituto Popular de Educação de Direitos Humanos – IPEDH