LEI DA FICHA LIMPA ENTRA EM VIGOR SOMENTE EM 2012

Brasília, 24 mar (RV) – No julgamento realizado ontem, quarta-feira, por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Lei da Ficha Limpa entra em vigor a partir das eleições de 2012. Por ter sido aprovada em ano eleitoral, era provável que a Corte não votasse pela aplicação imediata da lei.

Com a decisão, candidatos barrados pela lei poderão tomar posse, o que pode mudar a configuração dos legislativos federal e estatuais. De acordo com a Corte, a aplicação da Lei Complementar 135/2010, a chamada Lei da Ficha Limpa, fere o artigo 16 da Constituição Federal, dispositivo que trata da anterioridade da lei eleitoral.

O voto mais esperado foi o do ministro Luiz Fux, que votou após o relator do caso, Gilmar Mendes. Fux optou pela aplicação da Lei apenas para as eleições de 2012. “A Lei da Ficha Limpa é a lei do futuro. É a aspiração legítima da nação brasileira, mas não pode ser um desejo saciado no presente, em homenagem à Constituição, que garante a liberdade para respirarmos o ar que respiramos, que protege a nossa família”, frisou o ministro em seu voto.

Votaram contra os ministros: Dias Toffoli; Luiz Fux; Gilmar Mendes; Marco Aurélio; Celso de Mello e Cezar Peluso. A favor os monistros: Ayres Britto; Joaquim Barbosa; Ricardo Lewandowski; Cármen Lúcia e Ellen Gracie

Mesmo após a decisão da validação da Lei para as próximas eleições, o STF não descarta a possibilidade de candidatos questionarem alguns dispositivos da Ficha Limpa. Podem vir a ser atacados 14 critérios de inelegibilidade pelos candidatos que serão eventualmente barrados nas eleições municipais de 2012. “Nas outras [próximas] eleições, no meu entender, vale a ficha limpa. A gente não pode imaginar se vem alguma indagação, mas pode ser”, disse o ministro Fux.

Na terça-feira, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) divulgou uma nota pública pela aplicação imediata da Lei Ficha Limpa. E ontem, o bispo auxiliar do Rio de Janeiro, Dom Dimas Lara Barbosa, secretário-geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), publicou uma nota sobre a lei Ficha Limpa, amplamente defendida pelos bispos do Brasil. (CNBB/ED)