Comissão Justiça e Paz do Brasil contra diminuição da idade penal
(28/2/2007) A Comissão Brasileira Justiça e Paz, organismo da CNBB (Conferência Nacional
dos Bispos do Brasil), manifestou-se contra qualquer iniciativa que vise a diminuição
da idade penal no país, pedindo às autoridades que actuem, antes, contra os factores
que estão na origem dos crimes. Segundo a Comissão, torna-se necessário procurar
as causas determinantes dos crimes, "porque a pessoa humana não é intrinsecamente
vocacionada para o delito". O documento fala num "quadro estrutural da violência
no Brasil" e defende que o fim da impunidade teria certamente efeitos mais significativos
na redução da criminalidade do que quaisquer alterações na legislação vigente. Nesse
sentido, pode ler-se, "são necessárias acções como a efectiva execução da lei e o
consequente apetrechamento do Estado no que se refere à capacidade de investigação,
julgamento e cumprimento das penas previstas".