Em Portugal CNJP defende regulação internacional do tráfico de armas

A acção das Nações Unidas e da União Europeia no combate à proliferação de armas ligeiras esteve em destaque na quarta sessão da Audição Pública promovida pela Comissão Nacional Justiça e Paz (CNJP), sob o título genérico “Por uma sociedade segura e livre de armas”.

Na iniciativa, que decorreu em Lisboa, foi defendida a necessidade de regulação internacional nestas matérias. Adriano Moreira, em declarações ao programa ECCLESIA, explica que há “tendências” que merecem uma grande meditação”.

“A primeira é que os efeitos danosos do comércio das armas chamadas ligeiras verificam-se nas regiões mais desfavorecidas, pelo que há aqui a necessidade de um apelo à comunidade internacional”, aponta.

Adriano Moreira alertou também para o perigo que representam as armas de destruição maciça e a “miniaturização” das armas atómicas, manifestando-se ainda contra o que designou como “privatização da guerra”.

“É necessária uma reorganização da governação mundial, uma intervenção das Nações Unidas. Não basta confiar na observância, pelos Estados, das orientações da Assembleia Geral da ONU, é preciso exigir o seu cumprimento, com uma autoridade efectiva supra-estadual”, precisou.

José Manuel Pureza (jurista e sociólogo, especialista em questões de direito económico e da ordem jurídica internacional) lembrou os “passos importantes” que já foram dados, a nível internacional, para a regulação do comércio de armas ligeiras, mas defendeu a necessidade de “fazer um balanço da aplicação das medidas que já foram tomadas e relançar o debate”.

“O problema tem dimensões gigantescas e vitima centenas de milhares de pessoas”, acrescenta, advertindo para o facto de, muitas vezes, as armas serem adquiridas de forma legal, mas passarem depois para “mãos criminosas”.

Numa altura em que uma nova lei foi aprovada, num momento caracterizado por uma maior insegurança em Portugal, com um aumento muito significativo nos últimos 12 meses dos crimes violentos, a CNJP e o seu Observatório sobre a Proliferação de Armas Ligeiras esperam que a Audição Pública “Por uma sociedade segura e livre de armas” consigam informar e mobilizar a opinião pública, a sociedade civil e os responsáveis políticos a participarem no esforço colectivo para pôr termo à crescente disseminação desregulada de armamento, com consequências graves para o desenvolvimento e para a paz.

Manuela Silva, presidente da CNJP, manifestou a sua satisfação pela forma como têm decorrido as sessões, até ao momento, considerando que “a sociedade portuguesa começa a despertar para a necessidade de dar atenção a um problema nacional e mundial”.

Esta responsável advoga “um maior controlo sobre a proliferação das armas”, que deveria passar, do seu ponto de vista, por “responsabilizar os Estados no acompanhamento do processo de produção e comercialização das armas”.

Relativamente ao novo regime jurídico das armas e munições no nosso país, publicada a 23 de Fevereiro de 2006, Manuela Silva lembra que o mesmo está em fase de regulamentação, pedindo que a sociedade civil “se mobilize para tornar mais eficiente o controlo sobre a produção das armas”.
(ECCLESIA)